O Projeto de Lei nº 5.346/2026, apresentado pelo senador Plínio Valério, propõe uma atualização das regras do salário-mínimo profissional de engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos, médicos veterinários, profissionais das geociências e outras categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea. A proposta estabelece um novo piso nacional de quase R$ 14 mil a partir de 2027, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto também prevê a aplicação obrigatória do piso tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos. Outra medida prevista é impedir que empregadores utilizem denominações diferentes para os cargos com o objetivo de evitar o cumprimento do salário-mínimo profissional.
Para o presidente do Crea-SC, Kita Xavier, a apresentação da proposta representa um avanço decorrente da mobilização dos Conselhos, dos profissionais e de todo o Sistema Confea/Crea em defesa da valorização das categorias. “O projeto ainda está em tramitação, e este avanço mostra como a mobilização dos Creas, dos profissionais e de todo o sistema pode transformar uma luta como essa em proposta no Congresso Nacional”, afirma Kita Xavier.
Atuação do Crea-SC
O Crea-SC mantém ações de monitoramento, diálogo institucional e medidas jurídicas para defender o cumprimento do Salário Mínimo Profissional previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966. Entre as iniciativas está o acompanhamento de editais de concursos públicos e processos de contratação na iniciativa privada, buscando assegurar que as remunerações respeitem o piso estabelecido pela legislação.
“O Crea-SC reafirma seu compromisso com a remuneração justa e digna da categoria, consolidando a importância social e econômica dessas profissões para o desenvolvimento do país”, ressalta o presidente.
Principais pontos da proposta
Entre os possíveis efeitos apontados para o PL 5.346/2026 estão a valorização dos profissionais de engenharia, agronomia, geociências e áreas relacionadas, considerando a responsabilidade e os riscos envolvidos no exercício dessas atividades.
A proposta também busca reduzir a defasagem histórica dos pisos salariais ao estabelecer atualização anual pelo INPC. O mecanismo pretende acompanhar a variação da inflação e proporcionar maior previsibilidade para a remuneração dos profissionais.
Outro aspecto é a busca por uma aplicação mais uniforme do piso entre empresas privadas e órgãos da administração pública, ampliando a isonomia entre profissionais que atuam em diferentes setores.
O texto ainda procura combater práticas de contratação que, segundo seus defensores, poderiam ser utilizadas para evitar o pagamento do piso profissional, como a utilização de denominações de cargos diferentes para funções que exigem formação e atribuições técnicas correspondentes às profissões abrangidas pela legislação.
A proposta também prevê a possibilidade de assistência financeira complementar da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, diante de eventuais impactos decorrentes da aplicação do novo piso nas contas públicas.
O PL nº 5.346/2026 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e poderá ser acompanhado por meio da consulta pública disponibilizada pelo Senado. Acesse aqui a consulta pública e saiba mais: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=175780&utm_source=ig&utm_medium=social&utm_content=link_in_bio&fbclid=PAcGRvZgJleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA85MzY2MTk3NDMzOTI0NTkAAaf_uoJ8pIpoMiDvw3PpThUe0aLcAd7mjExTT0sBNJT0U-3ONr6rEl9Smb-i_w_aem_4QwcdpA_SEoUq9oZFbbjGQ
